A RPVs na legislação vigente, já representa um rebaixamento de direitos, uma vez que não existe outra alternativa senão o sistema de precatório que, na realidade, representa uma forma de não pagamento. Milhares de servidores têm renunciado ao recebimento de valores expressivos e submetidos ao sistema de RPVs na esperança de receber, em vida, direitos reconhecidos há muito tempo pela via judicial.
Essa iniciativa do governo do estado é estapafúrdia e não possui amparo constitucional. Escondido no biombo dos problemas financeiros do Estado, o governo, com esse projeto de lei, aumenta a angústia e o tempo de espera de milhares de servidores, principalmente os mais necessitados: professores, funcionários de escola, brigadianos, quadro geral, entre outros.
A CUT RS contesta com veemência a forma como o Executivo costumeiramente trata os conflitos de interesses entre os servidores e o Estado. O caminho da imposição e da falta de dialogo não produz resultados satisfatórios. Exemplos nesse sentido não faltam na história recente do RS.
A CUT RS já procurou deputados na Assembleia Legislativa do RS para tratar desse assunto. Fará ao mesmo junto ao governo Tarso Genro. Caso o Projeto de Lei n° 365/2013 progrida na Assembleia Legislativa, faremos o que for necessário para derrotá-lo, pressionando os parlamentares e mobilizando os trabalhadores.
Direção Executiva da CUT/RS
Porto Alegre 18/11/2013
- Paulo Leonardo Castilho Pires · De balde na empresa Sentado na cadeira em frente ao computadorTenho um Processo onde o ESTADO me deve 40 salários mínimos e fica engavetando o PROCESSO há anos que vai para a PGE e volta para o CONTADOR tenho denunciado várias vezes ao TJRS e eles alegam frequentemente que tem que obdecer tramites legais.....ISTO é proteger maus ADMINISTRADORES que dilapidam os COFRES PÚBLICOS.......
http://www.espacovital.com.br/publicacao-30166-tapa-na-cara-advocacia-e-dos-servidores
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